Deputado cobra suspensão de incentivos fiscais do governo à mineradora LHG

Uma semana depois de uma barcaça utilizada pela LHG Mining afundar no Rio Paraguai, o deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (Republicanos) protocolou um projeto de decreto legislativo para suspender benefícios fiscais relacionados à fiscalização da atividade minerária da empresa.

O vice-líder do governo já havia anunciado a proposta durante discussão sobre o acidente ambiental no plenário da Assembleia Legislativa.

O texto prevê o fim definitivo de isenções, reduções, dispensas de recolhimento ou outros tratamentos tributários relativos à TFRM (Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários) nas atividades da empresa.

Segundo Pedrossian Neto, a taxa financia o controle, o acompanhamento e a fiscalização das atividades minerárias pelo poder público.

A proposta não alcança reduções, deduções ou isenções que a lei estabelece diretamente, nem benefícios relativos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou a outros tributos sem relação com a TFRM. Também não autoriza a cobrança de impostos que a legislação atual não prevê.

A legislação que regulamenta a taxa permite reduzir seu valor para estimular a produção e incentivar projetos de proteção e preservação dos recursos minerais com o emprego de técnicas modernas.

“Não se mostra compatível com uma política de fiscalização ambiental efetiva conceder reduções discricionárias na taxa destinada ao controle da atividade minerária sem a demonstração de que estejam atendidos os pressupostos legais para sua concessão, especialmente quando as operações do empreendimento demandam acompanhamento público intensivo', afirmou o deputado na justificativa do projeto.