Continuidade da Lotesul depende de medida provisória que barrou bets

O governo do Estado avalia os próximos passos da Loteria Esportiva de Mato Grosso do Sul (Lotesul), após a medida provisória (MP) editada pelo governo federal no dia 25 de setembro que proibiu apostas esportivas e jogos on-line em ambientes físicos e virtuais em todo o Brasil.

Segundo a MP, essa proibição se aplica também às concessões e às autorizações estaduais e distritais, por isso, o governo do Estado afirmou, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), que o andamento das próximas etapas depende das “repercussões” da medida provisória.

“A definição dos próximos encaminhamentos do certame depende, também, da avaliação das repercussões da Medida Provisória nº 1.394/2026. A contratação em andamento tem como objeto a estrutura tecnológica de gestão da loteria. A operação lotérica, à qual poderá influir impactos da MP, será tratada em processo específico, no qual serão estabelecidas as condições de funcionamento”, disse a Sefaz, em nota.

“Nesse contexto, a Sefaz analisa os efeitos da norma vigente e acompanha sua tramitação no Congresso Nacional, de modo a assegurar que o prosseguimento do processo observe a legislação aplicável, a segurança jurídica e o interesse público. Considerando esse cenário e as definições operacionais ainda pendentes, a Sefaz entende que é prematuro antecipar conclusões sobre a extensão dos impactos na futura operação da Lotesul”, completou a secretaria.

Segundo a Sefaz, neste momento, o processo de licitação para contratação da plataforma de gestão da Lotesul se encontra em tramitação, aguardando deliberação sobre a homologação do resultado. 

Essa licitação, que ocorreu no dia 13 de fevereiro deste ano, declarou como vencedora a empresa Dodmax Tecnologia S.A., no dia 10 de maio, após ela ser aprovada na prova de conceito do certame, etapa que já havia reprovado outras três concorrentes.

A Dodmax Tecnologia venceu a licitação após propor ficar com 69% da arrecadação para operar a Lotesul, porém, a empresa que ofereceu ficar com a menor fatia dos resultados da Lotesul havia sido a Prohards Comércio, Desenvolvimento e Serviços em Tecnologia da Informação Ltda., que deu o lance de 64%.

A vencedora tem sede em Campo Grande e é comandada pelo pecuarista Mauro Luiz Barbosa Dodero.

Matéria do Correio do Estado mostrou que o pecuarista, que é primeiro-tesoureiro da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul), historicamente teve ligação com a família Name, que, por sua vez, é conhecida por conta de sua atuação no jogo do bicho e em sorteios eletrônicos promovidos pela televisão.

A Dodmax foi criada em 2024, já em meio às tratativas para a realização do leilão da Lotesul, e era a única empresa local que disputava com grupos de outros estados.

CONSÓRCIO

Após a vitória da Dodmax, a empresa fez um pedido ao governo do Estado para que a operação fosse realizada em parceria com outra empresa, a PayBrokers Loterias Ltda., o que foi aceito pela Sefaz. O pedido foi feito três dias depois da aprovação da empresa na prova de conceito.

Matéria do Correio do Estado mostra que, conforme o site de compras estadual, a empresa sul-mato-grossense oficializou um pedido para constituir um consórcio com a PayBrokers.

Depois de consulta no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e no Tribunal de Contas da União (TCU), o pregoeiro confirmou que “não foram encontradas sanções que pudessem impedir a participação no certame ou a futura contratação” e seguiu a análise dos documentos para habilitação.

Contudo, matérias do Correio do Estado já haviam mostrado que a reputação da PayBrokers acumulava algumas polêmicas. 

Em abril do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) suspendeu a licitação para atender a dois pedidos de impugnação, enviados por Jamil Name Filho, o Jamilzinho, e pela empresa Criativa Technology, de Dourados, da família Razuk.

Na argumentação, ambos os lados citaram que o edital continha “indícios de direcionamento do certame, em virtude de condições incomuns e injustificadas”, como se fosse um jogo de cartas marcadas. Ainda segundo os pedidos, a empresa que estaria sendo favorecida era a PayBrokers.

Uma outra polêmica envolvendo a empresa paranaense é que, em 2024, ela foi alvo de operação da Polícia Civil de Pernambuco, em investigação sobre a atuação de jogos de azar por meio de bets legalizadas no Brasil.