No Pantanal, contrato milionário não tira produtores do atoleiro

Um contrato assinado em dezembro de 2020 por R$ 9,1 milhões para conservar as estradas da região de Corumbá já consumiu, no mínimo, R$ 54,2 milhões dos cofres do Estado, seis vezes o valor original. Enquanto isso, produtores rurais do Pantanal do Nabileque, no extremo-sul do município, dizem que a estrada que dá acesso às suas fazendas continua intransitável.

O Contrato nº 237/2020 é mantido pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) com a empresa RR Ceni. O objeto é a manutenção e conservação de 472,7 quilômetros de rodovias pavimentadas e não pavimentadas da 8ª Residência Regional, sediada em Corumbá. Seis anos e 12 aditivos depois, ele segue em vigor.

Nesta semana, produtores da região gravaram mensagens de áudio relatando o estado da via. As identidades são preservadas a pedido das fontes, que temem represálias.

“A gente descobriu agora que a Agesul tá lá. Mas vai só fazer um pedaço lá pro [omitido nome de fazenda] e vai abandonar nossa estrada. Então, hoje eu vou receber umas fotos dos lugares ruins, nem mexeram lá”.

Em outra mensagem, um segundo produtor descreve o mesmo padrão: “Eu tô sabendo que eles vão só fazer lá um pedaço lá, que é o pedaço lá da [omitido nome da fazenda], e vão abandonar”.

Aditivos

Os números da execução financeira estão no Portal da Transparência do Estado. Entre 2023 e agosto deste ano, a Agesul empenhou R$ 59.648.244,18 no contrato e pagou R$ 54.269.360,71 à empresa.

O valor é um piso, não um total: o extrato consultado começa em fevereiro de 2023, e os pagamentos referentes aos dois primeiros anos de execução, de dezembro de 2020 a dezembro de 2022, não constam do documento.

Há um ponto específico que chama atenção no exercício deste ano. Entre 4 de fevereiro e 5 de maio, a Agesul empenhou R$ 16.289.100,25 no contrato. O valor total previsto para a vigência anual, fixado no 11º termo aditivo, era de R$ 14.339.023,81. Ou seja: em pouco mais de três meses, o órgão comprometeu R$ 1,95 milhão a mais do que o contrato permitia para o ano inteiro.

O ajuste veio depois. Em 28 de julho, o 12º termo aditivo elevou o valor do contrato para R$ 16.459.168,86, apenas R$ 170.068,61 acima do que já havia sido empenhado meses antes. A nota de empenho que custeia esse aditivo foi emitida em 23 de julho, cinco dias antes de o próprio aditivo ser assinado.

O contrato está na sexta renovação e soma 72 meses de vigência, o teto máximo que a Lei Federal nº 8.666/93 admite para serviços contínuos, somados os 60 meses ordinários à prorrogação excepcional de mais 12 meses.

O 11º aditivo, assinado em dezembro de 2025, não fixa apenas uma data final. Ele condiciona a vigência a “12 meses […] ou até a celebração de uma nova contratação referente ao mesmo objeto, o que ocorrer primeiro”. Em outra cláusula, a contratada aceita a rescisão sem ônus assim que essa nova contratação for celebrada.

Neste ano, após o escândalo que derrubou o diretor-presidente da Agesul, Rudi Fioresi, o Estado lançou 18 lotes de licitação para manutenção de rodovias, somando cerca de R$ 2,1 bilhões, entre eles uma concorrência com lotes destinados à região do Pantanal.

Empresa

A RR Ceni não cuida apenas da conservação das estradas da região. A empresa também venceu, na mesma 8ª Residência Regional, o contrato para implantar 45 km da MS-228 até o acesso a Porto Rolon, por R$ 43,4 milhões, obra embargada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) em 2023 por falta de licenciamento ambiental.

Em janeiro deste ano, a empresa foi contratada por mais R$ 65.142.918,32 para recuperar 160,6 km da mesma MS-228, num trecho que outra empreiteira já havia recebido R$ 54,1 milhões para pavimentar. Somados, os três contratos ultrapassam R$ 164 milhões, todos na mesma região administrativa e com a mesma contratada.

A reclamação dos produtores do Nabileque não é de agora. Em fevereiro deste ano, já se registrava a falta de duas pontes na região, sobre a Vazante do Relógio e o Rio Naitaca, destruídas nos incêndios que atingiram o Pantanal entre 2020 e 2021.

As estruturas provisórias de madeira erguidas em 2022 também queimaram. A reconstrução em concreto seguia, até então, em fase de projeto, à espera de licenciamento ambiental do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul. Sem as pontes, produtores relatam ter de fazer um desvio de 140 km por estrada de terra, via Miranda, na época da cheia.

O efeito chega também às escolas. Em um dos áudios obtidos pela reportagem, um morador afirma: “Tem a escola Estâncias Esmeraldas e tá desde maio um ônibus só funcionando, as crianças sem aula. […] Só um ônibus funcionando, tinha aula duas vezes na semana”.

O que diz a empresa

Procurada, a RR Ceni afirmou que a extensão da malha sob sua responsabilidade, os 472,7 km da 8ª Residência Regional, não é integralmente coberta pelo valor originalmente licitado, que segundo a empresa está defasado desde a assinatura do contrato, em 2020. A empresa disse que o reajustamento do valor contratual “foi feito agora”, em referência ao 12º aditivo.

A resposta explica, em linhas gerais, por que o valor pago cresceu ao longo de seis anos, a defasagem de preços em contratos longos de manutenção rodoviária é conhecida e prevista no próprio instrumento, que estabelece reajuste pelo índice do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).