Barrada, empresa vence contrato milionário após recurso em MS

A JAC Engenharia Soluções Inteligentes Ltda., constituída em fevereiro de 2021 e com sede a mais de 2.600 quilômetros de Campo Grande, foi a única empresa inicialmente rejeitada que conseguiu reverter sua inabilitação e sagrar-se vencedora da Concorrência Eletrônica nº 130/2025, conduzida pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul).

A obra se refere à construção da Unidade Prisional de Baixa Complexidade da Gameleira I, no complexo penitenciário de Campo Grande, sob o valor de R$ 22,18 milhões.

A ata eletrônica da licitação e o julgamento do recurso administrativo, obtidos pela reportagem, revelam o caminho incomum que a JAC percorreu até assinar o contrato.

Em 5 de fevereiro deste ano, a JAC foi declarada inabilitada por um motivo específico e técnico: seu atestado de capacidade técnica não mencionava expressamente “SPDA” (Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas), exigido pelo edital.

No recurso administrativo, a JAC argumentou que o SPDA havia sido efetivamente executado na obra do atestado, a falha era apenas formal. Juntou ao recurso os projetos elétricos da obra que detalham especificamente o sistema de proteção atmosférica.

A área técnica da Agesul analisou os projetos e concluiu favoravelmente à empresa.

Após o recurso da JAC, a Agesul abriu prazo legal para que as empresas habilitadas se manifestassem, e nenhuma o fez.

A Engetal Engenharia e Construções Ltda., uma das habilitadas, chegou a manifestar interesse em recorrer da fase de habilitação, mas não apresentou nenhuma contestação ao recurso da empresa, que acabaria vencendo o contrato de R$ 22 milhões.

O segundo ponto diz respeito ao tamanho da obra do atestado. Os documentos mostram que a capacidade técnica da JAC foi comprovada com base numa obra de 588,17 m², um canteiro de pequeno porte.

Editais de obras prisionais habitualmente exigem atestados de área mínima significativamente maior. O julgamento do recurso não registra se esse critério foi verificado, focou exclusivamente na questão do SPDA.

PROPOSTAS

A disputa de preços trouxe outro sinal de alerta. Duas das quatro empresas que chegaram à fase de lances, Alcance Engenharia e Construção Ltda. e Engetal Engenharia e Construções Ltda., apresentaram propostas iniciais idênticas ao valor máximo estimado pelo poder público: exatos R$ 22.318.979,79.

A apresentação simultânea de propostas correspondentes ao teto do orçamento por empresas distintas é reconhecida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) como um dos padrões associados à cartelização em licitações.

O órgão já instaurou investigações em casos análogos, em que algumas empresas combinam lances de cobertura para garantir a vitória de um parceiro previamente escolhido. O desconto total da licitação sobre o valor orçado foi de R$ 133 mil (0,6%).

EMPRESA JOVEM

A JAC Engenharia tem capital social declarado de R$ 26 milhões e CNAE principal de construção de edifícios.

Fundada há cinco anos, saiu do Simples Nacional em dezembro de 2023, indicativo de crescimento de faturamento, e acumula 112 processos trabalhistas no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), no Pará.

A empresa teve uma alteração societária recente: Bruna Firmiano Mangas ingressou como administradora da empresa em 19 de maio deste ano, exatos 35 dias antes da assinatura do contrato com o governo de Mato Grosso do Sul, ocorrida em 23 de junho.

A sócia anterior, Andrea Costa Dantas, havia ingressado apenas em janeiro de 2025.

A troca de administração às vésperas de um contrato de grande porte é um padrão que auditores da

Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) associam a diferentes estratégias: da reestruturação societária legítima à tentativa de isolar sócios de responsabilização.

R$ 95 MILHÕES PARADOS

A licitação ocorre num cenário de grave acúmulo de recursos não utilizados. Documentos internos do Ministério da Justiça e Segurança Pública mostram que Mato Grosso do Sul acumula R$ 95,7 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sem aplicação, segundo informação da Divisão de Engenharia da Regional Centro-Sul da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

O documento foi produzido em resposta a um pedido do governo sul-mato-grossense: em março de 2025, o titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Antônio Carlos Videira, solicitou ao governo federal mais R$ 20 milhões para construir nova unidade prisional, enquanto o Estado mantinha três contratos de R$ 15 milhões cada (Gameleira I, II e III), firmados em 2023, com 0% de execução.

A Senappen negou o pedido em agosto de 2025 por indisponibilidade orçamentária.

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) inspecionou unidades prisionais de MS no segundo semestre do ano passado e identificou condições degradantes.

A resposta técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública à inspeção confirmou que obras de reforma na Penitenciária Estadual de Dourados e no Estabelecimento Penal Jair Ferreira de Carvalho, com R$ 9,98 milhões reservados desde 2017, jamais foram iniciadas.

* SAIBA

O contrato publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de junho prevê a construção do presídio Gameleira I. A obra integra o pacote de R$ 121 milhões anunciado pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino, durante visita a Mato Grosso do Sul em setembro de 2023.