MPE manda prefeito romper contrato com irmão de vice

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que a Prefeitura de Ladário anule contratos firmados com a empresa CRIA Marketing Ltda., pertencente ao empresário Edson Panes de Oliveira Filho, irmão do vice-prefeito do município, Juliano Silva de Oliveira.

A recomendação foi publicada nesta terça-feira (26) no Diário Oficial do Ministério Público e é assinada pelo promotor de Justiça Daniel Pivaro Stadniky, da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de Corumbá.

Conforme consta no texto, a contratação e as prorrogações contratuais realizadas pelo município violam a Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, além da Lei Orgânica de Ladário, que proíbe que parentes de agentes políticos até o segundo grau mantenham contratos com o poder público municipal.

De acordo com o procedimento instaurado pelo Ministério Público, a empresa celebrou contratos com órgãos e entidades da Prefeitura de Ladário para prestação de serviços de publicidade institucional, incluindo campanhas educativas, informativas e de utilidade pública.

O órgão ministerial destacou que a CRIA Marketing Ltda. tem como sócio-administrador Edson Panes de Oliveira Filho, irmão do atual vice-prefeito de Ladário, o que, segundo o entendimento da Promotoria, configura impedimento legal para manutenção dos contratos.

Na recomendação, o MPMS pede que o prefeito Munir Sadeq Ramunieh anule os contratos administrativos firmados com a empresa e também determine que secretários municipais e dirigentes de fundações revisem contratos vigentes para verificar possíveis irregularidades semelhantes.

O Ministério Público concedeu prazo de 10 dias úteis para que a prefeitura informe se irá cumprir a recomendação, com envio dos documentos comprobatórios das providências adotadas.

O promotor ainda advertiu que o descumprimento poderá resultar em medidas judiciais e responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

Um dos contratos localizados pela reportagem é referente ao 2º termo aditivo dos contratos administrativos nº 170/2023 e 174/2023, assinados em fevereiro de 2025 pela Secretaria Municipal de Governo e pela Fundação Municipal de Cultura de Ladário.

O documento prevê a renovação contratual da CRIA Marketing Ltda. para serviços de agenciamento e criação de publicidade institucional, com valor global de R$ 50 mil para cada contrato aditivado.