TJ condena prefeitura por “engavetar” revisão do plano diretor há 19 anos

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul condenou a Prefeitura de Paranaíba a revisar o plano diretor do município, que não é atualizado desde 2006. A decisão, confirmada pela 1ª Câmara Cível, determinou também o bloqueio de valores para a elaboração do documento. O desembargador Alexandre Branco Pucci, relator do processo, destacou que a inércia legislativa tem prejudicado o desenvolvimento ordenado da cidade de 42.543 habitantes. Os recursos para a revisão virão de multa aplicada ao ex-prefeito José Garcia de Freitas por improbidade administrativa, valor atualizado em R$ 125 mil.

O relator do processo, desembargador Alexandre Branco Pucci, destacou que a última edição do plano foi em 2006 (Lei Complementar 023), sem que tenha sido realizada qualquer atualização. Portanto, houve omissão da administração pública e descumprimento da Lei do Estatuto da Cidade (10.257/2001). A legislação determina que o plano diretor deve ser revisto, pelo menos, a cada dez anos. Atualmente, o município tem 42.543 habitantes.

A inércia legislativa, além de violar o prazo legal de revisão, tem produzido efeitos prejudiciais ao desenvolvimento ordenado do município, refletindo negativamente na economia local, na qualidade de vida dos cidadãos e na atuação do próprio poder público, bem como fomentando o surgimento de novos litígios judiciais', afirma Pucci.

Em 15 de outubro do ano passado, o Escritório Bastos, Claro & Duailibi, contratado pelo prefeito de Paranaíba, Maycol Henrique Queiroz Andrade (PSDB), o Maycol Doido, entrou com recurso no TJMS. O pedido foi de suspensão da decisão da juíza Nária Cassiana Silva Barros, que havia determinado prazo de 90 dias para revisão do plano diretor e o bloqueio de valores depositados em processo.

“Em que pese a decisão singular tenha sido firmada em sentido contrário, não há nos autos qualquer comprovação de que a ausência de revisão do plano diretor básico tem gerado danos ou impossibilitado a política de desenvolvimento e expansão urbana, o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio ambiental'.

Dois dias depois, em 17 de outubro do ano passado, o juiz Fábio Possik Salamene, que atua como substituto no tribunal, suspendeu a decisão até o julgamento do recurso pela 1ª Câmara Cível.

No processo, o promotor Ronaldo Vieira Francisco, que atua em Paranaíba, pontuou que fez várias tentativas de diálogo com a prefeitura.

“São notórias as celeumas judicializadas em decorrência da falta de revisão do plano diretor, mormente no que tange ao parcelamento do solo urbano, fato de cediço conhecimento no âmbito forense, sem olvidar os empreendimentos de grande vulto a serem implementados nesta região que já têm ocasionado grande circulação de pessoas e reflexos no ordenamento urbano'.

Dinheiro bloqueado – Os valores para a elaboração do plano diretor vêm de processo movido em 2013 pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) contra o ex-prefeito José Garcia de Freitas, o Zé Braquiara.  A denúncia foi de improbidade administrativa por uso do site oficial da prefeitura para propaganda eleitoral antecipada.  A multa foi de R$ 45 mil, mas, com a atualização, chegou a R$ 125 mil.

O prefeito Maycol informou ao Campo Grande News que estava retornando para Paranaíba e daria retorno após consultar sua equipe. A reportagem também solicitou informação ao Escritório Bastos, Claro & Duailibi, e aguarda resposta.