Lula veta projeto que aumentaria número de deputados federais para 531

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei complementar que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial da União.

Na mensagem enviada ao Congresso, Lula argumentou que a proposta contraria o interesse público e apresenta vícios de inconstitucionalidade. O veto foi respaldado por pareceres técnicos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da AGU (Advocacia-Geral da União).

Entre os principais argumentos contrários, o governo destaca a ausência de estimativa precisa de impacto orçamentário, falta de indicação da fonte de custeio e a inexistência de medidas compensatórias, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o texto da Presidência, a medida também estaria em desacordo com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025, ao prever atualização monetária de despesa pública de forma inadequada.

O projeto havia sido aprovado pelo Congresso no fim de junho, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou a atualização da distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados com base nos dados do Censo Demográfico, como previsto na Constituição. A última redistribuição ocorreu em 1993.

A ação julgada pelo STF foi movida pelo governo do Pará, que alegou ter direito a mais quatro cadeiras na Câmara desde 2010, em razão do crescimento populacional. A Corte acatou o argumento e obrigou o Congresso a aprovar uma nova lei de distribuição proporcional de vagas por estado.

Contudo, para evitar perdas de cadeiras em estados que registraram redução populacional - como Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e Rio Grande do Sul - os parlamentares optaram por não redistribuir, mas sim aumentar o total de vagas. A proposta vetada previa apenas acréscimos, o que geraria impacto estimado em R$ 65 milhões por ano aos cofres públicos.

Além disso, o crescimento no número de deputados federais repercutiria nas assembleias legislativas dos estados, já que a Constituição determina que cada estado tenha o triplo do número de representantes na Câmara. A medida teria impacto adicional de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões por ano nos orçamentos estaduais, dependendo da unidade da Federação.

Com o veto, o Congresso tem 30 dias para decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial. Caso o veto seja mantido, a redistribuição proporcional de vagas deverá ser feita diretamente pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) até 1º de outubro, conforme determina o STF.

Com informações da Agência Brasil