Ivinhema: Vereadora Lucimar Viana cobra revogação de Lei que retira abono de aniversário de servidores com mais de 10 faltas

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Ivinhema, realizada na noite desta segunda-feira (12), a vereadora Lucimar Viana (MDB) utilizou a tribuna para se posicionar contra a recente alteração no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, que passou a retirar o direito ao abono de aniversário de servidores com mais de 10 faltas no ano, mesmo que essas faltas sejam justificadas.

Com um discurso firme, porém carregado de empatia e responsabilidade, Lucimar fez um apelo direto ao Executivo Municipal, pedindo a revogação da nova redação da alínea “a” do parágrafo 3º do artigo 95-A da Lei Complementar que trata do tema. A vereadora reconheceu que votou a favor da proposta no momento da tramitação, mas ressaltou que os efeitos práticos da medida se mostraram injustos e desumanos após a sanção da lei.

"Peço desculpas à população e especialmente aos servidores. Assumo publicamente que votei favorável ao projeto e não tenho nenhuma dificuldade em reconhecer isso", declarou Lucimar, que também classificou a medida como de “constitucionalidade duvidosa”.

Em sua fala, a vereadora destacou que a regra impõe o mesmo peso para faltas justificadas e injustificadas, ignorando realidades como doenças, luto, licenças legais e até convocações para o júri.

“Compreendo profundamente essa realidade e mais do que isso, me solidarizo com ela, porque isso não é apenas uma pauta administrativa — é uma questão de humanidade, respeito e justiça”, pontuou.

Lucimar também afirmou que buscou orientação jurídica após a sanção da lei e confirmou que, neste momento, *apenas o Poder Executivo tem prerrogativa legal para enviar novo projeto que reverta a situação. “Voltar atrás não é fraqueza, é sinal de coragem”, disse ela, apelando por sensibilidade da gestão municipal.

A vereadora finalizou reafirmando seu compromisso com os servidores públicos de Ivinhema, destacando que são eles que sustentam o funcionamento da administração municipal e que merecem valorização, respeito e leis que protejam sua dignidade, especialmente nos momentos de maior fragilidade.

“O que está em jogo não é apenas um abono, é o princípio da justiça”, concluiu.